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terça-feira, 13 de abril de 2010

Esclarecimento: Não é Crime a Cópia de Publicação Protegida por Copyright para uso doméstico sem fins lucrativos diretos ou indiretos

Brilhante esclarecimento prestado pelo Dr. Manoel Almeida, no site
http://www.conjur.com.br/2007-ago-20/download_filmes_livros_uso_privado_nao_crime

E isso é assim, porque o legislador condicionou a existência de crime apenas nos casos de intenção de lucro direto ou indireto. Assim, a cópia de um exemplar de um livro, cd, dvd, para uso pessoal não é crime (no Brasil). Porém a cópia e distribuição com intenção de lucro é crime desde que éramos criancinhas.

By Lustato Tenterrara

referente a:

"§ 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa."
- Conjur - Download de filmes e livros para uso privado não é crime (pág. 1 de 4) (ver no Google Sidewiki)

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