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terça-feira, 13 de abril de 2010

Esclarecimento: Não é Crime a Cópia de Publicação Protegida por Copyright para uso doméstico sem fins lucrativos diretos ou indiretos

Brilhante esclarecimento prestado pelo Dr. Manoel Almeida, no site
http://www.conjur.com.br/2007-ago-20/download_filmes_livros_uso_privado_nao_crime

E isso é assim, porque o legislador condicionou a existência de crime apenas nos casos de intenção de lucro direto ou indireto. Assim, a cópia de um exemplar de um livro, cd, dvd, para uso pessoal não é crime (no Brasil). Porém a cópia e distribuição com intenção de lucro é crime desde que éramos criancinhas.

By Lustato Tenterrara

referente a: http://www.conjur.com.br/2007-ago-20/download_filmes_livros_uso_privado_nao_crime (ver no Google Sidewiki)

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